Legislação

  • Deliberação n.º 336-A/2021, de 05 de abril – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021-2022 (nota: a inscrição para a realização dos pré-requisitos decorre de 5 a 23 de abril (ANEXO II – Calendário de Ações – Pág. 312-(12)))