Legislação e Procedimentos

Manual de Procedimentos do AEMTG

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 de 31 de agosto – Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025
- Parte C – Mapa anexo: apresentação dos eixos estratégicos, objetivos gerais e respetivos objetivos específicos, as medidas/ações concretas a desenvolver, os indicadores, as entidades envolvidas e metas

Despacho n.º 8297-C/2019 de 18 de setembro – Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola

Portaria n.º 69/2019 de 26 de fevereiro – Regulamenta as modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico

Decreto-Lei n.º 55/2018 de 06 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Decreto-Lei n.º 54/2018 de 06 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Lei .º 116/2019 de 13 de setembro – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
  - Declaração de Retificação n.º 47/2019 de 03 de outubro – Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro

Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro – Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica