Informa-se a comunidade escolar que a CNPD emitiu orientações gerais sobre a disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino, acautelando a defesa dos direitos das crianças e dos demais elementos da comunidade educativa.
Na Deliberação n.º 1495/2016, de 6 de setembro, a CNPD definiu orientações precisas para as escolas sobre os limites legais para a disponibilização e o tratamento de dados pessoais dos alunos – direito à proteção de dados pessoais e à privacidade – também na vertente da sua difusão através da Internet, bem como sobre os procedimentos que se devem adotar com vista a aumentar a segurança da informação e a minimizar os riscos de utilização abusiva dos dados pessoais.